Constituiçao federeral

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Ultima actualización / last updated: july 16, 2008 national constitution of the argentine republic general constituent assembly, city of santa fe. Constituição federal de 1988 art 205 a educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e. Neste local você pode encontrar informações sobre legislação federal, links para consultar a jurisprudência do supremo tribunal federal, do superior tribunal de. A assembleia foi instalada sob a presidência do ministro presidente do supremo tribunal federal, que também dirigiria a sessão de eleição do seu presidente.

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