Superveniência de doença mental no curso da execução penal

Superveniência de doença mental no curso da execução penal

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Tratando de medida de segurança imposta em substituição à sanção privativa de liberdade, pela superveniência, no curso da execução da pena, de doença mental, a duração da internação ou do. Helena, condenada a pena privativa de liberdade, sofre, no curso da execução da referida pena, superveniência de doença mental nesse caso, o juiz da execução. Veja grátis o arquivo lei de execuÇÃo penal - superveniência de doença mental no curso na execução da pena privativa de liberdade.

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